Pelo presente instrumento particular, de um lado, MY COST SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA, com sede na Rua Desembargador do Vale, 287, Perdizes, São Paulo, SP, CNPJ 33.009.610/0001-05, doravante denominada “MYCOST” e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “Usuário“, que preencheu e enviou o formulário de identificação ou cadastrado por responsável pela instituição e qualificação por meio da internet disponível no aplicativo web ou móvel MYCOST, concordando com o presente Termo, com as normas de segurança e privacidade e com as regras de uso do aplicativo.

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1. Das Considerações preliminares

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1.1 Considerando que a MYCOST é uma empresa que fornece aos seus Usuários acesso ao sistema, que possibilita: gestão de compras; emissão de pedidos eletrônicos; cotações e acompanhamento de fluxos através de uma ferramenta online (aplicativo web ou móvel), de forma a permitir ao Usuário a otimização do processo e gestão de compras.

1.2 A aceitação do presente termo de uso manifesta a vontade inequívoca das partes de celebrar um acordo por meio eletrônico e a concordância com as condições necessárias para a utilização do serviço disposto atendendo as regras comerciais estabelecidas no contrato assinado pelo responsável do mesmo. A não aceitação ou violação deste termo de uso resultará no encerramento da conta do Usuário perante a MYCOST.

1.3 Estes termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da MYCOST. Comunicaremos o Usuário sobre alterações nos termos de uso, através de avisos no e-mail cadastrado. Todavia, o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste termo.

1.4 O Usuário deverá manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Na não concordância com a alteração dos termos, o presente vínculo contratual deixará de existir.

1.5 Não havendo manifestação do Usuário e sendo mantido o uso dos serviços, entenderemos que o Usuário aceitou os novos termos de uso.

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2. Definições

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2.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste termo de uso, fica estabelecido que:

a. Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual, sem limitação, toda e qualquer patente, marca registrada, nome comercial, nome empresarial (inclusive nomes de domínio e URL), softwares, direito autoral, desenho registrado, direito a banco de dados, direito a desenho não registrado (inclusive direitos sobre semicondutores) ou outra proteção de propriedade intelectual ou industrial e qualquer pedido de proteção dessa natureza, e todos os direitos sobre processos sigilosos, direitos morais, conhecimento técnico e invenções (passíveis ou não de registro ou patente), ou outras Informações Confidenciais, em cada caso, registrados ou não registrados, inclusive os pedidos de concessão de tais direitos e todos os outros direitos ou formas correlatas de proteção, em qualquer parte do mundo.

b. Serviço(s): são conjuntos de ferramentas e serviços online oferecidos pela MYCOST ao Usuário. Os serviços são fornecidos por meio do aplicativo web e/ou móvel MYCOST, acessados por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do Usuário, tendo por escopo a gestão de pedidos de compra, acompanhamento dos pedidos e serviços adicionais.

c. SMS (Short Message Service): Serviço de envio de mensagens por meio do celular.

d. API (Application Programming Interface): A interface pode ser pensada como um contrato de serviço entre duas aplicações.

e. Usuário: é a pessoa física e/ou jurídica que contrata/utiliza o serviço;

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3. Objeto

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3.1. O presente termo tem por objeto a prestação de serviços, pela MYCOST, de acesso ao sistema, que possibilita: gestão de pedidos de compras, mapa de cotação, negociação através de uma ferramenta online (aplicativo web ou móvel) ao Usuário, de maneira ao Usuário permitir a gestão operacional e comercial. Em contrapartida, o Usuário pagará uma remuneração à MYCOST, conforme cláusula 9.1.

3.2. O instrumento de pagamento adotado pela MYCOST é o “boleto bancário, cartão de crédito e o PIX”. Fica a critério, todavia, da MYCOST disponibilizar outros instrumentos de pagamento, caso seja de sua conveniência comercial e tecnológica.

 3.3. O serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:

a) Conta de Usuário: acesso gratuito/remunerado ao Aplicativo Web e/ou móvel da MYCOST;

b) O Usuário pagará à MYCOST uma remuneração, em contraprestação, conforme estabelecido em cláusula específica do presente Instrumento.

3.4. As partes reconhecem que a relação jurídica estabelecida entre elas não se enquadra na relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de uma relação entre fornecedor e consumidor. O Usuário é um profissional que utiliza o sistema de gestão de compras fornecido pela MYCOST para fins empresariais.

3.5. Fica expressamente ajustado entre as partes que a MYCOST não é de maneira alguma responsável, principal ou solidariamente, por qualquer valor devido pelo Usuário a seus fornecedores, sendo vedada, portanto, a cobrança ou imputação de obrigação à MYCOST quanto ao inadimplemento do sacado de eventuais créditos.

3.6. A MYCOST não cobra por fornecedores nenhum tipo de taxa ou % para que o mesmo possua acesso ao sistema, preservando a relação comercial entre as partes sem ônus;

3.7. A MYCOST se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar a ferramenta fornecida via aplicativo web e/ou móvel, bem como alterar as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao Usuário.

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4. Do acesso ao serviço

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4.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá se cadastrar como pessoa física, inserindo os dados exigidos no formulário online disponível no aplicativo móvel e/ou web da MYCOST, devendo possuir o equipamento e software necessários à utilização do serviço, que deverão estar conectados à internet, sendo de sua obrigação deixar todos os seus dados atualizados.

4.2 A MYCOST se reserva ao direito de não omitir dados cadastrais do CONTRATANTE a PAGADORES, terceiros prejudicados, ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

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5. Das Interrupções, garantias e responsabilidades

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5.1. A MYCOST empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano de Serviço. Todavia, o serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, para:

a. Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;

b. Casos fortuitos e de força maior;

c. Ações de terceiros que impeçam a prestação;

d. Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;

e. Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;

5.2. Reclamações sobre os serviços serão encaminhadas via e-mail ou por intermédio do canal de mensagem do aplicativo, comprometendo-se a MYCOST a envidar seus esforços para resolver os problemas da maneira mais rápida possível.

5.3. A MYCOST não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item 5.1, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

5.4. A MYCOST se isenta expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes diretamente ou indiretamente da utilização do serviço causados aos Usuários ou a terceiros.

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6. Das Informações dadas pelo Usuário

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6.1. Para se cadastrar, abrir e manter uma “Conta de Usuário”, o Usuário deverá possuir um endereço de e-mail e telefone celular válidos e informá-los à MYCOST no campo correspondente do formulário online disponível no aplicativo móvel e/ou web, cujas informações serão utilizadas para validação de seu cadastro ou conta para o uso do serviço.

6.2. O Usuário deverá ter preenchido o formulário online com informações precisas, verdadeiras e completas, conforme solicitadas pela mycost. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no formulário enviado à MYCOST.

6.3. Para a validação do cadastro, a MYCOST poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Usuário a apresentação de cópias do RG (Registro Geral) e do CPF (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), que poderão ser substituídas pela cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), desde que esteja no seu prazo de validade, além das cópias a seu exclusivo critério a MYCOST poderá solicitar ao Usuário uma Selfie com o documento de identificação enviado, a fim de comprovar a veracidade do documento e identidade do Usuário, comprovante de residência e comprovação de atividade.

6.4. O Usuário terá uma senha (password) pessoal e intransferível para o uso do serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com seu e-mail cadastrado (login), toda vez que o Usuário desejar acessar a sua conta e utilizar o serviço. O Usuário se obriga a manter a sua senha em sigilo e não revelar a terceiro, respondendo, individualmente, por eventuais revelações a terceiros.

6.5. A MYCOST se reserva ao direito de:

a) Verificação de identidade: A qualquer tempo o Usuário autoriza a MYCOST, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Nesse sentido, poderá ser solicitado: (i) que o Usuário apresente documentos ou informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail, do celular ou conta bancária informada, dentre outras solicitações.

b) Autorização de relatório de crédito: O Usuário autoriza a MYCOST a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA. Além disso, o Usuário autoriza a MYCOST a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial sempre que houver razões e/ou indícios do nível de risco associado à sua conta.

c) Atualização das informações: O Usuário deverá manter atualizado seu cadastro, essencialmente os dados de sua conta bancária e dados pessoais.

6.6. O Usuário se obriga a tomar todas as cautelas necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem a sua conta e consequentemente o serviço. O Usuário se responsabiliza pelas operações realizadas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da MYCOST, tido acesso à senha ou a outros dados do Usuário, de forma a realizar em nome dele quaisquer operações.

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7. Da proteção de dados pessoais

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7.1. A MYCOST se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e as demais leis aplicáveis.

7.2. O Usuário declara ter consentido de forma livre, informada e inequívoca para o tratamento de seus dados pessoais pela MYCOST, conforme necessário para a execução dos serviços, e que está ciente que a MYCOST poderá fornecer seus dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

7.3 A MYCOST se compromete em manter e utilizar medidas de segurança adequadas para proteger a confidencialidade e integridade dos dados pessoais mantidos ou consultados para proteger os dados pessoais do Usuário contra acesso não autorizado (fraude interna, externa, hackers, entre outros), perda, uso indevido ou divulgação.

7.4 Os dados pessoais do Usuário poderão ser retidos pelo período necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados e, após o término da contratação, para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

7.5. A MYCOST garante que: (i) as informações e os dados sob sua responsabilidade serão devidamente salvos diariamente em cópia de segurança e que as configurações necessárias à recuperação dos dados estarão sempre funcionando; e (ii) medidas adequadas estejam implantadas viabilizando a continuidade dos Serviços, em caso de interrupção imprevista dos Serviços.

7.6. A MYCOST se reserva o direito de atualizar a política de privacidade para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados. O Usuário será notificado de qualquer alteração.

7.7. Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada à proteção de dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com a MYCOST por meio dos canais de comunicação.

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8. Das Informações do Fornecedor

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A qualquer tempo a MYCOST reserva-se ao direito de contatar o fornecedor para validar a veracidade das informações, bem como o reconhecimento da transação/emissão do pedido de compra enviado pelo Usuário. Em caso de sinalização negativa de legitimidade e veracidade das informações, a MYCOST poderá efetuar o cancelamento/bloqueio da conta.

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9. Da Remuneração, das despesas e dos tributos

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9.1. Pela contraprestação do Serviço, o Usuário pagará a MYCOST os valores constantes na tabela de tarifas vigente em contrato assinado referente funções, planos e prestação de serviços referente ao sistema ou atividades extras negociada e documentada.

9.2. Sempre que alterar o valor da remuneração, a MYCOST informará no e-mail cadastrado pelo Usuário, sendo vedado ao Usuário, para todos os efeitos, alegar desconhecimento do novo valor para fundamentar o inadimplemento da remuneração, para cancelar a ordem de pagamento, ou para solicitar o ressarcimento entre a diferença do valor revisado e o valor praticado anteriormente.

9.3. 3. A mora no pagamento da remuneração da MYCOST pela CONTRATANTE ensejará multa de 2%, além de juros de 3% ao mês. Após 20 (vinte) dias do vencimento da primeira parcela não paga, a MYCOST poderá suspender o acesso à plataforma e os serviços contratados, além de envio da dívida para cartório, onde as custas e responsabilidade para retirada será do cliente.

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10. Da Proibição de Práticas Ilícitas e Imorais e das Obrigações do usuário

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10.1. O Serviço não poderá ser utilizado de forma alguma em desacordo com o previsto e autorizado no presente Instrumento. Ainda, o usuário se obriga a respeitar:

a) as cláusulas e condições do presente Contrato;

b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso do aplicativo;

c) a legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção ao consumidor,

10.2. Ainda, em hipótese alguma o usuário poderá utilizar o serviço para:

a) contratação de bem ou serviço, que origina a gestão do pagamento e recebimento, seja ilícita ou contrária à moral ou aos bons costumes, ou que viole este contrato ou a política de privacidade ou cuja finalidade seja a de fraudar a lei ou os direitos de terceiros;

b) utilizar indevidamente o login e senha de terceiros;

c) utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime;

d) utilizar marcas e/ou nomes de terceiros para comprar;

10.3. São obrigações do usuário, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:

a) pagar a remuneração devida;

b) ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes;

c) utilizar o software colocado à sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente.

10.4. O usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante a MYCOST e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.

10.5. O usuário será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.

10.6. O usuário não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, o MYCOST poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o usuário, bem como cancelar sua Conta sem prévio aviso, respondendo este civil e penalmente pelos atos praticados.

10.7. O usuário assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante o MYCOST e terceiros pelo descumprimento das obrigações, pela inexatidão das declarações e por qualquer outra conduta ilícita cometida, sob pena de indenizar prontamente o MYCOST e/ou terceiros pelos prejuízos decorrentes de tais descumprimentos e ilícitos.

10.8. Na ocorrência de ação, ato ou procedimento administrativo ou judicial ajuizados pelo(s) sacado(s) em face do MYCOS, o usuário se compromete a requerer a exclusão e/ou substituição dela no polo passivo ou, caso esta exclusão e/ou substituição não sejam deferidas, a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais. O usuário concorda, ainda, que o MYCOST o denunciará à lide ou o chamará ao processo, se necessário.

10.9. O usuário se compromete a assumir quaisquer débitos, independentemente da natureza, oriundos de ações, atos e procedimentos administrativos ou judiciais interpostos pelo fornecedor em face da MYCOST, inclusive os débitos apurados em acordo administrativo ou judicial celebrado a critério da MYCOST, responsabilizando-se o usuário, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, solidária entre si, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes de mencionadas ações, atos e procedimentos administrativos e judiciais.

10.10. Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações, atos ou procedimentos administrativos e/ou judiciais resultantes de ilícitos contratuais e/ou ilegalidades cometidos pelo usuário e eventualmente despendidos/antecipados pela MYCOST, serão única e exclusivamente suportadas pelo usuário. Para a efetivação do ressarcimento, a MYCOST poderá realizar diretamente descontos das quantias constantes na Conta do usuário e, caso inexista crédito em Conta, mediante o encaminhamento de boleto bancário ao usuário para a realização do pagamento, sem prejuízo da cobrança de juros, correção monetária e multa e havendo inadimplência desses valores, o cadastro será enviado a negativação nos órgãos de proteção de crédito

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11. Direitos de Propriedade Intelectual

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11.1. Cada parte reconhece os direitos de Propriedade Intelectual da outra, registrados ou não.

11.2. São de propriedade exclusiva da MYCOST o conteúdo do aplicativo, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria.

11.3. A MYCOST tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do usuário, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela MYCOST nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo usuário.

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12. Prazo e alterações contratuais

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12.1 . Este termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo usuário e prevalecendo negociação feitas e descritas no contrato estabelecido para a prestação de serviços.

12.2. A MYCOST poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste termo, inclusive as relativas à remuneração.

12.3. O Usuário poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar o encerramento oficializando sua decisão através de comunicado por chamado, e-mail ou meios por este estabelecido adequada atendendo ao prazo de permanência de 30 dias.

12.4. A cláusula 12.3 será anulada em caso de contrato assinado com tabela de descontos mediante à prazo de fidelidade pré-estabelecido.

12.5. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MYCOST poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação ao serviço e à remuneração e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos deste contrato.

12.6. O presente termo poderá ser rescindido pela MYCOST, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário de suas obrigações ou pela inexatidão das declarações assumidas ou prestadas por ele no presente instrumento.

12.7. O presente termo será também rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do MYCOST e/ou de qualquer empresa associada a ela na prestação do Serviço.

12.8. Caso o término do presente Termo por culpa do usuário, a MYCOST poderá bloquear o seu acesso à Conta. Caso haja valor em aberto, a MYCOST procederá conforme o disposto no presente Contrato, isto é, realizar a cobrança e em caso de inadimplência, encaminhar o cadastro para os órgãos de proteção ao crédito.

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13. Das Garantias Limitadas

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13.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

13.2. A MYCOST não garante que as funções contidas no serviço atendam às necessidades do usuário, que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.

14. Limitação de Responsabilidade

18.1. Em hipótese alguma, a MYCOST será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou à sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo.

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15. Disposições Gerais

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15.1. O usuário se obriga a obedecer a todas as leis aplicáveis relativas às suas obrigações contratuais, devendo levar imediatamente ao conhecimento da MYCOST quaisquer circunstâncias que possam ser impeditivas do cumprimento das suas obrigações contratuais.

15.2. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização em qualquer local, a relação entre a MYCOST e o usuário estará sempre sujeita à legislação brasileira.

15.3. Comunicação. As partes reconhecem os serviços de SMS, WhatsApp, e-mail e o canal próprio de mensagem do aplicativo como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

15.4. Pagamentos à Fornecedores. A MYCOST não se responsabiliza pelo pagamento dos pedidos devidos pelo usuário, seja na qualidade de pessoa física ou jurídica, em razão das transações realizadas através do sistema.

15.6. Cessão. O usuário não poderá ceder o presente contrato a terceiros. Em contrapartida, a MYCOST poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao usuário, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

15.7. Novação. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

15.8. A MYCOST não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do usuário, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

15.9. As partes concordam que a MYCOST poderá, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

15.10. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada e julgada, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

15.11. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.

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16. Foro

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16.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo/SP.